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sexta-feira, 4 de junho de 2010

APL beneficiará famílias de baixa renda atingidas por situações de emergência...


Recentemente, o vereador petebista Adão Santana teve aprovado por unanimidade em Sessão Legislativa, o Anteprojeto de Lei (APL) de sua autoria que dispõe sobre o programa de apoio às famílias de baixa renda atingidas por situações de emergência em São Gabriel. Adão Santana explica que após o APL ser tranformado em lei, o Poder Executivo ficará autorizado a distribuir materiais de construção e/ou mão-de-obra às famílias de baixa renda que tiverem seus lares atingidos por sinistros, tais como incêndios, vendavais, tempestades e enchentes, sendo que esta distribuição será efetuada somente após a conclusão de Processo Administrativo, que visa a caracterização da emergência e da notória pobreza da família afetada. O referido processo administrativo será iniciado mediante requerimento da parte atingida pelo sinistro, dirigido ao Sr. Prefeito Municipal, devendo ser protocolado junto à Secretaria Municipal da Assistência Social (SMAS), e terá caráter de urgência. O requerimento deverá ser instruído com todos os instrumentos probatórios possíveis, tais como, Certidão do Corpo de Bombeiro, reportagens jornalísticas, entre outros meios idôneos deprova. Santana ressalta que o Processo deverá ser instruído com parecer da Assistência Social do Município, mediante visita à família desamparada, sobre as suas reais condições econômicas e sociais. A Assistente Social deverá elaborar parecer minucioso sobre as condições sócio-econômicas da família, opinando pelo deferimento ou não do pleito, cujo parecer deverá ser acostado aos autos do processo. Após ser emitido o parecer pela Assistente Social, opinando pelo deferimento do pedido, a SMAS, emitirá laudo conclusivo para a liberação dos materiais e/ou mão de obra à família atingida pelo sinistro. Após, o processo será encaminhado para homologação do Sr. Prefeito Municipal.

Quanto a distribuição, Adão Santana afirma que será considerada a condição sócio-econômica do morador, privilegiando-se os mais carentes e caso tenha sido deferido o auxílio à família desabrigada, a compra dos materiais e/ou contratação de mão de obra poderá ser efetuada com dispensa de licitação, na forma do art. 24, § IV, da Lei Federal 8.666/93 e alterações posteriores, uma vez configurada a emergência, respeitado o devido processo legal.



Fonte: Assessoria do Ver. Adão Santana.

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